Estatutos da AANN

ESTATUTO DA AANN - ASSOCIAÇÃO ARQUITECTO NICOLAU NASONI

 

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

  1. A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação de “ASSOCIAÇÃO ARQUITECTO NICOLAU NASONI”, e tem sede na Praça General Humberto Delgado, n.º 267, 5.º Andar, Sala 7, 4000-288, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto e constitui-se por tempo indeterminado/ilimitado.

  2. A Associação tem o número de pessoa colectiva 515 218 286. 

  3. A Associação é uma instituição sem fins lucrativos, sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral.

 

Artigo 2.º

Fim

A Associação tem por fim a promoção, desenvolvimento, participação e gestão de atividades sociais, culturais, desportivas, recreativas, de beneficência, formação e aperfeiçoamento profissional e ainda atividades ecológicas e de preservação do meio ambiente e de ações de desenvolvimento que contribuam para o bem-estar das populações, organização de colóquios, conferências e seminários das atividades referidas, assim como apoio na organização de processos e prestação de serviços para a execução dos objetivos atrás referidos e o seu âmbito de ação abrange o território nacional.

 

Artigo 3.º

Receitas

Constituem receitas da Associação, de designadamente: 

  1. A jóia inicial paga pelos sócios;

  2. O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;

  3. Os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das actividades sociais;

  4. As liberalidades aceites pela Associação;

  5. Os subsídios que lhe sejam atribuídos;

  1. Receita proveniente da venda de produtos alimentares e jogos devidamente autorizados, efectuados na sede da Associação.

 

Artigo 4.º

Associados

São associados da “AANN” todos aqueles que:

a) Voluntariamente se inscrevam na Associação sem prejuízo da alínea c);

b) Não exerçam qualquer função administrativa ou de administração em qualquer empresa de Segurança Privada; 

c) O processo de admissão de sócios é da exclusiva responsabilidade da direcção sob proposta dos candidatos;

e) Podem ainda ser associados beneméritos todos aqueles que contribuam para o desenvolvimento da “AANN” ficando com os mesmos direitos e deveres que os associados por actividade profissional.

 

Artigo 5. º

Direitos dos associados

São direitos dos associados:

a) Participar nas Assembleias-Gerais e em todas as actividades da “AANN”;

b) Utilizar os serviços da “AANN” para a resolução dos problemas dentro do âmbito definido no art. 2º;

d) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da “AANN”.

 

Artigo 6.º

Deveres dos associados

São deveres dos associados:

a) Cumprir os presentes estatutos;

b) Cooperar nas actividades da “AANN”;

c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos;

d) Apresentar propostas ao Presidente relativamente aos assuntos que interessem à Associação;

            e) Pagar a quota mensal. 

                  

 

Artigo 7.º

Exclusão dos associados

Perdem a qualidade de associados:

a) Os Associados que passem a preencher os requisitos da alínea b) do artigo sétimo;

b) Os que o solicitem por escrito;

e) Não paguem a quota de associado quando lhe for solicitado;

f) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos;

e) A qualidade de sócio pode, ainda, ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses da Associação;

 

 

 

Artigo 8.º

Admissão e Exclusão dos associados

                  As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral. O candidato a entrar para a Associação deverá preencher uma proposta de sócio que será aceite ou não pela Direcção, da qual resultará acta lavrada de admissão de sócios.

 

 

Artigo 9.º

Órgãos

  1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos. 

3.     O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, que terá lugar logo após a eleição dos novos corpos gerentes.

4.     Conforme o n.º 2, para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado no primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano seguinte.

5.     Considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes, quando as eleições não forem realizadas atempadamente.

6.     Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

7.     Na falta de uma lista candidata aos corpos gerentes, poderá renovar-se por novo quadriénio, a que estiver em vigor, se os membros assim entenderem.

8.     Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Direcção, Conselho Fiscal e Assembleia-geral.

9.     Os corpos gerentes são convocados pelo respetivo presidente e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

10.  As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, ou cargos que ocupam, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

11.  As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate, exceptuando na assembleia geral.

12.  Das reuniões dos corpos gerentes serão lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou, quando respeitem às reuniões da Assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.

 

 

 

Artigo 10.º

Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

  2. A messa da Assembleia Geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

3.     A Assembleia-geral é constituída por sócios admitidos há doze meses e que tenham as quotas em dia e não se encontrem suspensos.

4.     A Assembleia-geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

5.     Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

6.     Compete à Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de atuação da “AANN”; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos membros do órgão executivo e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

7.     A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

8.     A Assembleia-geral reunirá ordinariamente no final de cada mandato, durante o mês de dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;

9.     Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório de contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

10.  Até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.

11.  A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia-geral.

12.  A Assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

13.   A convocatória é efetuada através de correio eletrónico, expedido para cada associado ou através de correio registado, e deverá ser afixada na sede da “AANN”.

14.  Na convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

15.  A convocatória da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento devendo a reunião realizar-se no prazo de trinta dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

16.  A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de presenças.

17.   A assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

18.  Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados e membros presentes.

19.  As deliberações sobre as matérias das alíneas e), f) e g) do ponto seis só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.

20.  No caso da alínea e) do ponto seis, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados e membros igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a continuidade da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

21.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

22.   A deliberação da Assembleia-geral sobre o exercício do direito de ação cível ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para a apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

 

 

 

Artigo 11.º

    1. A Direcção eleita em assembleia geral é composta por três associados.

    2. À Direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, bem como representar a associação em juízo e fora dele.

3.     Compete à Direcção gerir a “AANN” e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir e efetivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;

d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;

e) Representar a instituição em juízo ou fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.

4.     As competências dos membros da direção são as seguintes:

5.     PRESIDENTE DA DIRECÇÃO:

a) Superintender na administração da “AANN” orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respetivos trabalhos;

c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direcção;

 d) Exercer, facultativamente, funções de Diretor Executivo da Associação.

6.     SECRETÁRIO:

a)     Lavrar as atas das reuniões da Direcção;

b)     Supervisionar os serviços de expediente.

7.     TESOUREIRO:

a)     Receber e guardar os valores da Associação;

b)     Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;

c)     Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.-

8.     Compete ao Director Executivo da Associação: a) Coordenar todas as atividades e pessoal remunerado e voluntário da Associação, delegadas pela Direcção; b) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que carecem de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte; c) Representar a Associação e desempenhar todas as funções delegadas, de acordo com as deliberações específicas da direcção.

9.     Para obrigar a “AANN” são necessárias e bastantes duas assinaturas dos seguintes membros da Direcção: Presidente e Tesoureiro.

10.   Nos atos de mero expediente bastará a assinatura do Diretor Executivo ou de qualquer membro da Direção.

 

 

Artigo 11.º

Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por três associados.

  2. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios.

3.     Em caso de vacatura da maioria dos lugares, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos regulados nos estatutos;

4.     Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.

5.     Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e dos estatutos e designadamente:

6.     Fiscalizar o órgão de administração da instituição, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;

7.     Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;

8.     Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;

  1. Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

 

Artigo 12.º

Extinção da Associação. Destino de bens.

                  Extinta a Associação, o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum cargo, serão objecto de deliberação dos associados.

O QUE NÓS FAZEMOS

A Associação tem por fim a promoção, desenvolvimento, participação e gestão de atividades sociais, culturais, desportivas, recreativas, de beneficência, formação e aperfeiçoamento profissional e ainda atividades ecológicas e de preservação do meio ambiente e de ações de desenvolvimento que contribuam para o bem-estar das populações, organização de colóquios, conferências e seminários das atividades referidas, assim como apoio na organização de processos e prestação de serviços para a execução dos objetivos atrás referidos e o seu âmbito de ação abrange o território nacional.

CONTATO.:

T: +351 924 064 491

E: aanicolaunasoni@gmail.com

Praça General Humberto Delgado, n.º 267, 5.º Andar, Sala 7

4000-288 Porto

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